Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 22/01/97
Crime de abuso de confinaça / [anotação de] Miguel Pedrosa Machado
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.7n.3 (Jul.-Set.1997). - p.485-498
DIREITO PENAL--Portugal / ABUSO DE CONFIANÇA--Portugal / PP111