Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 14/12/95
Desistência de um comparticipante e imputação do facto cometido / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.7n.2 (Abr.-Jun.1997). - p.301-327
DIREITO PENAL--Portugal / COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA--Portugal / DESISTÊNCIA--Portugal / TENTATIVA--Portugal / FURTO--Portugal / PP111