00616nam a2200169 4500 26018 26018 20050825u y0pory50 ba por Caso Silva Rocha c. Portugal [anotação de] António Henriques Gaspar, Maria João Antunes a.7n.1 Jan.-Mar.1997 p.131-154 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 15/11/96 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29347 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP