20050825u y0pory50 bacreatorPINTOFrederico de Lacerda da CostatextmonographicO presente texto, numa versão mais sintética, serviu de base à comunicação com o mesmo título apresentada nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal que tiveram lugar na Universidade Autónoma de Lisboa, em 18 de Maio de 1995. DIREITO PENAL Portugal ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal PP11126016