00970nam a2200193 4500 26016 26016 20050825u y0pory50 ba por O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidariedade da intervenção penal Frederico de Lacerda da Costa Pinto O presente texto, numa versão mais sintética, serviu de base à comunicação com o mesmo título apresentada nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal que tiveram lugar na Universidade Autónoma de Lisboa, em 18 de Maio de 1995. a.7n.1 Jan.-Mar.1997 p.7-100 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal PINTO Frederico de Lacerda da Costa PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29345 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP