@book{26016,
	author = {PINTO, Frederico de Lacerda da Costa},
	title = {O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidariedade da intervenção penal},
	note = {O presente texto, numa versão mais sintética, serviu de base à comunicação com o mesmo título apresentada nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal que tiveram lugar na Universidade Autónoma de Lisboa, em 18 de Maio de 1995.}
}