01105nam a2200217 4500 26013 26013 20050825u y0pory50 ba por Objecto do recurso penal.. [anotação de] Manuel Simas Santos Objecto do recurso penal, conclusões da motivação, questões prejudicadas, sentença penal, insuficiência da matéria de facto, erro notório na apreciação da prova, prova indirecta, inferência, recurso penal, indicação dos meios de prova, motivação por remissão, omissão no crime de burla, crime de prevaricação, crime de responsabilidade e noção de processo. a.6n.4 Out.-Dez.1996 p.555-651 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra RECURSO Portugal SENTENÇA PENAL Portugal PROVA PENAL Portugal ERRO Portugal MOTIVAÇÃO Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 29/02/96 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29342 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP