00988nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720000700005533004030012546100880052860600220061660600310063860600260066960600190069560600280071471000540074285200100079626013 a20050825u y0pory50 ba apor aObjecto do recurso penal..f[anotação de] Manuel Simas Santos aObjecto do recurso penal, conclusões da motivação, questões prejudicadas, sentença penal, insuficiência da matéria de facto, erro notório na apreciação da prova, prova indirecta, inferência, recurso penal, indicação dos meios de prova, motivação por remissão, omissão no crime de burla, crime de prevaricação, crime de responsabilidade e noção de processo. va.6n.4dOut.-Dez.1996pp.555-651tRevista portuguesa de ciência criminalcCoimbra aRECURSOyPortugal aSENTENÇA PENALyPortugal aPROVA PENALyPortugal aERROyPortugal aMOTIVAÇÃOyPortugal aPortugalbSupremo Tribunal de Justiça, 29/02/96 jPP111