Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 29/02/96
Objecto do recurso penal.. / [anotação de] Manuel Simas Santos
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.6n.4 (Out.-Dez.1996). - p.555-651
RECURSO--Portugal / SENTENÇA PENAL--Portugal / PROVA PENAL--Portugal / ERRO--Portugal / MOTIVAÇÃO--Portugal /
PP111