00680nam a2200205 4500 26009 26009 20050825u y0pory50 ba por Apropriação indébita em matéria tributária Carlos Alberto da Costa Dias a.6n.3 Jul.-Set.1996 p.443-462 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO PENAL FISCAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIREITO FISCAL ÓNUS DA PROVA DIAS Carlos Alberto da Costa PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29338 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP