DIAS, Carlos Alberto da Costa

Apropriação indébita em matéria tributária / Carlos Alberto da Costa Dias
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.6n.3 (Jul.-Set.1996). - p.443-462
DIREITO PENAL / DIREITO PENAL FISCAL / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / DIREITO FISCAL / ÓNUS DA PROVA / PP111