00798nam a2200181 4500 26006 26006 20050825u y0pory50 ba por O anteprojecto do novo código penal de Cabo Verde uma leitura, em jeito de apresentação Jorge Carlos da Fonseca Este texto corresponde, no essencial, à nota de justificação do Anteprojecto do novo código penal de Cabo Verde, com alterações de pormenor e algumas supressões. a.6n.3 Jul.-Set.1996 p.365-427 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Cabo Verde REFORMA PENAL Cabo Verde FONSECA Jorge Carlos PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29335 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP