20050823u y0pory50 bacreatorDIASJoão PaulotextmonographicComunicação apresentada no VII Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências Sociais (" A questão social no novo milénio") que ocorreu entre 16 e 18 de Setembro de 2004. DIREITO PENAL Portugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal ACESSO AO DIREITO PORTUGAL ACESSO À JUSTIÇA Portugal SISTEMA JUDICIAL Portugal PP10925995