01073nam a2200217 4500 25994 25994 20050823u y0pory50 ba por Principais instrumentos para a prevenção e repressão da corrupção o sistema português face à Convenção de Mérida Euclides Dâmaso Simões Comunicação apresentada no II Encontro de Países de Língua Oficial Portuguesa sobre a Ratificação e Implementação das Convenções e Protocolos contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Terrorismo e Corrupção, realizado em Lisboa de 02 a 05 de Novembro de 2005. a.26n.101 Jan.-Mar.2005 p.79-94 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CORRUPÇÃO Portugal CONVENÇÃO DE MÉRIDA LEGISLAÇÃO Portugal SIMÕES Euclides Dâmaso PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29323 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP