20050823u y0pory50 bacreatorMonteMário FerreiratextmonographicTexto que serviu de base à comunicação apresentada nas Jornadas sobre "Legalidade e oportunidade no processo penal", organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários e pela Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga, a 16 de Dezembro de 2003. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Portugal ARQUIVAMENTO Portugal DISPENSA DE PENA Portugal SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Portugal PP10925993