Monte, Mário Ferreira

Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade / Mário Ferreira Monte
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.26n.101 (Jan.-Mar.2005). - p.67-78
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal / ARQUIVAMENTO--Portugal / DISPENSA DE PENA--Portugal / SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO--Portugal / PP109