@book{25993,
	author = {Monte, Mário Ferreira},
	title = {Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade},
	note = {Texto que serviu de base à comunicação apresentada nas Jornadas sobre "Legalidade e oportunidade no processo penal", organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários e pela Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga, a 16 de Dezembro de 2003.}
}