00955nam a2200229 4500 25992 25992 20050823u y0pory50 ba por O papel do Ministério Público no sistema de protecção e no encaminhamento para a adopção a lei de protecção de crianças e jovens em perigo alterações introduzidas pela Lei 31/03, de 22/08 Norberto Martins a.26n.101 Jan.-Mar.2005 p.53-66 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DOS MENORES Portugal JUSTIÇA DE MENORES ortugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal ADOPÇÃO Portugal PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS Portugal CONFIANÇA Portugal MARTINS Norberto PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29321 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP