00876nam a2200229 4500 25989 25989 20050818u y0pory50 ba por Qualificação e privilegiamento do tipo legal do homicídio [anotação de] Cristina Líbano Monteiro a.6n.1 Jan.-Mar.1996 p.113-126 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal HOMICÍDIO Portugal IMPUTABILIDADE PENAL Portugal ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA Portugal QUALIFICAÇÃO PENAL Portugal CULPA Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 05/02/1992 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29318 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP