TY - BOOK AU - DIAS TI - O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português KW - DIREITO PENAL FISCAL KW - Portugal KW - FRAUDE FISCAL KW - CODIFICAÇÃO KW - DIREITO PENAL KW - CONCURSO DE INFRACÇÕES KW - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE KW - BENS JURÍDICOS KW - CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO KW - BURLA KW - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ER -