01136nam a2200265 4500 25988 25988 20050818u y0pory50 ba por O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade a.6n.1 Jan.-Mar.1996 p.71-110 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL FISCAL Portugal FRAUDE FISCAL Portugal CODIFICAÇÃO Portugal DIREITO PENAL Portugal CONCURSO DE INFRACÇÕES Portugal PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Portugal BENS JURÍDICOS Portugal CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO Portugal BURLA Portugal FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS Portugal DIAS Jorge de Figueiredo 1937- PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29317 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP