00677nam a2200169 4500 25984 25984 20050818u y0pory50 ba por Segredo de deliberação e votação em processo penal proibição de declaração de voto [anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Anabela de Miranda Rodrigues a.5n.3-4 Jul.-Dez.1995 p.501-527 Revista portuguesa de ciência criminal Coinbra SENTENÇA PORTUGAL DECLARAÇÃO DE VOTO Portugal LISBOA Procuradoria-Geral Distrital PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29313 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP