00695nam a2200181 4500 25980 25980 20050818u y0pory50 ba por Proposta de grandes linhas para a elaboração de um novo código de processo penal de Cabo Verde Jorge Carlos da Fonseca a.5n.3-4 Jul.-Dez.1995 373-417 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PROCESSUAL PENAL Cabo Verde CODIFICAÇÃO Cabo Verde PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Cabo Verde FONSECA Jorge Carlos da PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29309 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP