FONSECA, Jorge Carlos da

Proposta de grandes linhas para a elaboração de um novo código de processo penal de Cabo Verde / Jorge Carlos da Fonseca
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995). - 373-417
DIREITO PROCESSUAL PENAL--Cabo Verde / CODIFICAÇÃO--Cabo Verde / PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS--Cabo Verde / PP111