CHIAVARIO, Mario

A obrigatoriedade da acção penal na constituição italiana : o princípio e a realidade / Mario Chiavario; [tradução de] Gabriela Figueiredo Dias
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995). - p.329-359
DIREITO PROCESSUAL PENAL--Itália / ACÇÃO PENAL--Itália / PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE--Itália / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Itália / DIREITO COMPARADO / PP111