00821nam a2200193 4500 25977 25977 20050818u y0pory50 ba por Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) violação de normas de execução orçamental [anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Pedro Caeiro a.5n.2 Abr.-Jun.1995 245-273 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal ILICITUDE Portugal ERRO SOBRE A ILICITUDE Portugal ANADIA Tribunal Judicial, 03/06/94 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29306 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP