ANADIA. Tribunal Judicial, 03/06/94
Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) : violação de normas de execução orçamental / [anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Pedro Caeiro
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.5n.2 (Abr.-Jun.1995). - 245-273
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / ILICITUDE--Portugal / ERRO SOBRE A ILICITUDE--Portugal / PP111