Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 03/07/2003
Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição / [anotação de] Nuno Brandão
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.15n.1 (Jan.-Mar.2005). - p.117-153
DIREITO PENAL--Portugal / CONCURSO DE CRIMES--Portugal / CÚMULO JURÍDICO DE PENAS--Portugal / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA--Portugal / PP111