00634nam a2200169 4500 25968 25968 20050726u y0pory50 ba por Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária [anotação de] José Damião da Cunha a.5n.1 Jan.-Mar.1995 p.107-121 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa ACUSAÇÃO PENAL Portugal PROVA PENAL Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 17/02/93 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29297 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP