00528nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720001290005546100870018460600330027160600260030471000540033085200100038425968  a20050726u           y0pory50      ba  apor  aRejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciáriaf[anotação de] José Damião da Cunha  va.5n.1dJan.-Mar.1995pp.107-121tRevista portuguesa de ciência criminalcLisboa  aACUSAÇÃO PENALyPortugal  aPROVA PENALyPortugal  aPortugalbSupremo Tribunal de Justiça, 17/02/93  jPP111