Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 17/02/93
Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária / [anotação de] José Damião da Cunha
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.5n.1 (Jan.-Mar.1995). - p.107-121
ACUSAÇÃO PENAL--Portugal / PROVA PENAL--Portugal / PP111