01127nam a2200229 4500 25963 25963 20050726u y0pory50 ba por Leis experimentais e direito penal Pierre-Henri Bolle [tradução de] Mário Torres 1. Leis experimentais e segurança do direito (penal). 2. Lei experimental e legalidade (penal). A) Silêncio da Constituição e ausência de disposição ou de lei ad hoc sobre legislação experimental. B) Existência de uma base constitucional ou legal explícita da legislação experimental. c) Disposição do Código Penal autorizado o recurso à legislação experimental. a.5n.1 Jan.-Mar.1995 p.7-21 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL PROCESSO LEGISLATIVO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA LEIS EXPERIMENTAIS POLÍTICA PENAL BOLLE Pierre-Henri PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29292 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP