20050725u y0pory50 bacreatorDOTTIRené ArieltextmonographicTexto elaborado a partir das notas para a exposição proferida no X Ciclo de Conferências (Direito Penal e Processo Penal), promovido pelo Centro de Estudos e Treinamento da Secção Judiciária do Distrito Federal, Brasília, 26 de Outubro de 1994. DIREITO PROCESSUAL PENAL Brasil PP11125961