MIRANDA, Jorge, 1941--

Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial : normas penais em branco, tipos abertos, crimes formais e interpretação conforme à constituição / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.4n.4 (Out.-Dez.1994). - p.465-496
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE--Portugal / DIREITO DE AUTOR--Portugal / PROPRIEDADE INDUSTRIAL--Portugal / PP111