Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 06/07/2004
Competência dos tribunais de comércio em razão da matéria / [anotado por] Carlos Olavo
In: Revista da ordem dos advogados. - Lisboa. - a.65n.1 (Jun.2005). - p.109-134
TRIBUNAL DE COMÉRCIO--Portugal / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA--Portugal / PROPRIEDADE INDUSTRIAL--Portugal / CONCORRÊNCIA DESLEAL--Portugal / PP104