TY - BOOK AU - CAMPOS TI - O estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos KW - DIREITOS DA PESSOA KW - IMPOSTOS KW - ESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA KW - DIREITOS DE PERSONALIDADE KW - CONTRATO SOCIAL KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS KW - CONFISCO KW - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ER -