01823nam a2200253 4500 25952 25952 20050725u y0pory50 ba por O estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos Diogo Leite de Campos O (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. I. A pessoa e os seus direitos. 1. A pessoa em si: direitos da personalidade. 2. A pessoa em relação com os outros. 3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições). II. Os impostos (contribuições). 4. O direito dos impostos. III. Os direitos fundamentais tributários da pessoa. 5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas. 6. A proibição do confisco. 7. Proibição do estrangulamento tributário. 8. O limite do sacrifício. 9. O principio da liberdade (autonomia privada) - também: normas anti-abuso e preços de transferência. 10. O princípio da legalidade como direito à liberdade. IV. As garantias dos direitos fundamentais. 11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do direito. 12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação. a.65n.1 Jun.2005 p.31-44 Revista da ordem dos advogados Lisboa DIREITOS DA PESSOA IMPOSTOS ESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA DIREITOS DE PERSONALIDADE CONTRATO SOCIAL DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS CONFISCO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CAMPOS Diogo Leite de PP104 0 PP_104_000000000000000 2021-12-17 29281 DGPJ DGPJ PP104 2021-12-17 0 AP