01701nam a2200217   450000100060000010000410000610100080004720001010005533010180015646100710117460600230124560600130126860600340128160600300131560600200134560600400136560600130140560600280141870000270144685200100147325952  a20050725u           y0pory50      ba  apor  aO estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostosfDiogo Leite de Campos  aO (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. I. A pessoa e os seus direitos. 1. A pessoa em si: direitos da personalidade. 2. A pessoa em relação com os outros. 3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições). II. Os impostos (contribuições). 4. O direito dos impostos. III. Os direitos fundamentais tributários da pessoa. 5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas. 6. A proibição do confisco. 7. Proibição do estrangulamento tributário. 8. O limite do sacrifício. 9. O principio da liberdade (autonomia privada) - também: normas anti-abuso e preços de transferência. 10. O princípio da legalidade como direito à liberdade. IV. As garantias dos direitos fundamentais. 11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do direito. 12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação.  va.65n.1dJun.2005pp.31-44tRevista da ordem dos advogadoscLisboa  aDIREITOS DA PESSOA  aIMPOSTOS  aESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA  aDIREITOS DE PERSONALIDADE  aCONTRATO SOCIAL  aDIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS  aCONFISCO  aCAPACIDADE CONTRIBUTIVA  aCAMPOSbDiogo Leite de  jPP104