00948nam a2200241 4500 25948 25948 20050722u y0pory50 ba por Um "passeio" pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos [comentário de] Tiago Antunes n.51 Mai.-Jun.2005 p.26-45 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTUGAL TUTELA JUDICIAL EFECTIVA Portugal DIREITO SUBJECTIVO PÚBLICO Portugal SEPARAÇÃO DE PODERES Portugal DIREITO À SEGURANÇA Portugal INJUNÇÃO Portugal Portugal Supremo Tribunal Administrativo, 22/04/2004 PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 29277 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP