Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 22/04/2004
Um "passeio" pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos / [comentário de] Tiago Antunes
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.51 (Mai.-Jun.2005). - p.26-45
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / TUTELA JUDICIAL EFECTIVA--Portugal / DIREITO SUBJECTIVO PÚBLICO--Portugal / SEPARAÇÃO DE PODERES--Portugal / DIREITO À SEGURANÇA--Portugal / INJUNÇÃO--Portugal / PP19