Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 22/01/2004
A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente / [comentário de] Tiago Macieirinha
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.51 (Mai.-Jun.2005). - p.14-25
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / DIREITO DO AMBIENTE--Portugal / RECURSO CONTENCIOSO--Portugal / AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS--Portugal / NULIDADE--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS--Portugal / PP19