00721nam a2200193 4500 25945 25945 20050722u y0pory50 ba por A racionalização legislativa compilação, consolidação, codificação e simplificação do acesso às leis João Moucheira n.38 Out.-Dez.2004 p.25-59 Legislação. Cadernos de ciência de legislação Oeiras RACIONALIZAÇÃO LEGISLATIVA PROLIFERAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA DIREITO COMPARADO MOUCHEIRA João PP75 0 PP_75_000000000000000 2021-12-17 29274 DGPJ DGPJ PP75 2021-12-17 0 AP