00905nam a2200253 4500 25941 25941 20050720u y0pory50 ba por Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade a.4n.3 Jul.-Set.1994 p.337-368 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL CRIME ECONÓMICO CEE FUNDO SOCIAL EUROPEU BURLA CRIME DE PERIGO GENÉRICO CRIME DE DANO SUBSÍDIO FRAUDE DIAS Jorge de Figueiredo Dias PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29270 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP