20050714u y0pory50 bacreatorCOSTAAntónio Manuel de AlmeidatextmonographicRelatório português para as "V Jornadas Latinas de Direito penal e Defesa Social", que tiveram lugar em Courmayeur (Aosta, Itália), nos dias 26-29 de Setembro de 1992). DIREITO PENAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS DE DIREITO DIREITO EUROPEU PP11125934