00860nam a2200205 4500 25934 25934 20050714u y0pory50 ba por Alguns princípios para um direito e processo penais europeus António Manuel de Almeida Costa Relatório português para as "V Jornadas Latinas de Direito penal e Defesa Social", que tiveram lugar em Courmayeur (Aosta, Itália), nos dias 26-29 de Setembro de 1992). a.4n.2 Abr.-Jun.1994 p.199-215 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS DE DIREITO DIREITO EUROPEU COSTA António Manuel de Almeida PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29263 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP