TY - BOOK ED - Portugal TI - Conhecimento dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do código de processo penal KW - JURISPRUDÊNCIA PENAL KW - Portugal KW - DIREITO PENAL KW - SANÇÃO PENAL KW - FURTO KW - MEIOS DE PROVA KW - VÍCIOS DO JULGAMENTO KW - AUDIÊNCIA KW - NULIDADE PROCESSUAL ER -