Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 06/05/92
Conhecimento dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do código de processo penal / [anotação de] Maria João Antunes
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.4n.1 (Jan.-Mar.1994). - p.111-123
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