00902nam a2200241 4500 25928 25928 20050713u y0pory50 ba por Reflexões sobre as "declarações do arguido" como meio de prova no código de processo penal de 1987 Rodrigo Santiago a.4n.1 Jan.-Mar.1994 p.27-62 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Portugal ARGUIDO Portugal MEIOS DE PROVA Portugal DIREITO DE DEFESA Portugal FASES DO PROCESSO Portugal INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA Portugal TESTEMUNHA Portugal AUDIÊNCIA Portugal SANTIAGO Rodrigo PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29257 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP