00808nam a2200229 4500 25927 25927 20050712u y0pory50 ba por As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão M. Maia Gonçalves a.4n.1 Jan.-Mar.1994 p.7-26 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Portugal REFORMA PENAL Portugal REFORMA LEGISLATIVA Portugal PERDÃO Portugal AMNISTIA Portugal INDULTO Portugal MEDIDAS DE SEGURANÇA Portugal GONÇALVES M. Maia PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29256 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP