TY - BOOK ED - Portugal TI - Qualificação da sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61º, n.º 2, al. d), do código da estrada KW - DIREITO PENAL KW - Portugal KW - DIREITO RODOVIÁRIO KW - INFRACÇÃO RODOVIÁRIA KW - CARTA DE CONDUÇÃO ER -